“Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal do Porto
O Grupo Municipal “Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido” dirige-se a V. Exª. a fim de, nos termos e ao abrigo do disposto nos artºs. 10º., alínea d), e 20º. do Regimento da Assembleia Municipal do Porto, propor que, no âmbito da competência fiscalizadora desse órgão, seja constituída uma comissão eventual para sindicância da legalidade e oportunidade da actuação dos órgãos e dos serviços municipais
no âmbito do processo administrativo que conduziu ao licenciamento e execução do projecto urbanístico actualmente em curso junto à escarpa da Arrábida e comummente conhecido como projecto da Arcada, nomeadamente, na sua relação, caso exista, com os acordos judiciais e extrajudiciais celebrados em 2008 e 2009 no âmbito do Parque da Cidade e aprovados pela Assembleia Municipal.
Mais se requer, nos termos da lei e do Regimento, seja convocada, com prioridade, reunião da assembleia municipal para apreciar e deliberar sobre o presente requerimento.
O Grupo Municipal Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido”