No preâmbulo da moção que será amanhã apresentada amanhã em reunião de Câmara, os sete eleitos pelo movimento independente “Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido” começam por considerar que “no âmbito da discussão e aprovação da nova Lei das Finanças Locais e da Lei Quadro da Descentralização, foi anunciado pela Associação Nacional de Municípios e pelo Governo que as autarquias passariam a receber parte da receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente a “serviços essenciais” cobrados no concelho, tendo tal medida apenas cumprimento a partir de 2020”. Também, observam, “segundo o acordado por aquela associação e aprovado pela Assembleia da República, os Municípios passarão a receber 7,5% da receita de IVA cobrado no seu território, em serviços de restauração, hotelaria, electricidade, gás, água e telecomunicações e que nas várias declarações públicas que têm sido feitas sobre o assunto nunca são referidos os montantes previstos a transferir para cada município”. Além de que, clarificam, “alguns destes serviços já gozam de taxas intermédias ou reduzidas deste imposto indirecto e, por isso, os montantes em causa já nunca seriam muito avultados, calculando-se por referenciais indirectos que não atingiriam mais de 1% dos orçamentos municipais”.

Considerando ainda,

• Que o princípio de participação local na receita do IVA, associando uma fonte de financiamento municipal à actividade económica, está correto;
• Que apenas uma semana após a aprovação desta medida, anunciada como uma nova receita para as autarquias no âmbito do processo de descentralização, já o Bloco de Esquerda veio anunciar que teria acordado com o Governo a redução da taxa de IVA nas facturas de energia;
• Que esta redução na taxa do IVA na energia tem já impacto negativo sobre uma receita municipal referente à medida anunciada por ANMP e Governo;

Sob esta avaliação de sucessivos acontecimentos e factos, a moção apresentada pelos eleitos do movimento “Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido” propõe as seguintes deliberações:

• Pedir ao Ministério das Finanças que indique qual o montante previsto de transferência para o Município do Porto referente à participação na receita do IVA, com as actuais taxas nos serviços propostos;
• Pedir ao Ministério das Finanças que indique ao Município do Porto qual o impacto nessa receita da medida de redução da taxa de IVA anunciada pelo Bloco de Esquerda e que se saúda;
• Pedir ao Governo e à Assembleia da República que corrijam em alta a percentagem dos Municípios na receita IVA e alarguem a base tributável a outros serviços como a venda de produtos petrolíferos e tornando a medida mais transversal à economia e fazendo crescer a receita para valores que representem um ganho efectivo para a autonomia orçamental municipal.