[Foto retirada do Portal de Notícias Porto. Créditos: Guilherme Costa Oliveira]
Esta semana, a Assembleia Municipal do Porto decidiu solicitar ao Governo a alteração da forma de licenciamento das atividades económicas por parte das Câmaras Municipais. “Embora tenha facilitado a abertura de novos negócios, o Licenciamento Zero (iniciativa inserida no âmbito do Programa Simplex de 2010 e uma das medidas emblemáticas da «Agenda Digital 2015») retirou aos municípios a prerrogativa de poderem ter um controle sobre as atividades económicas que se estabelecem no seu território”, afirma o grupo municipal “Rui Moreira: Aqui há Porto” na recomendação apresentada.
Para além disso, o Movimento Independente considera que, neste momento, existe uma “incapacidade de atuar sobre os efeitos de um excesso de concentração de tipologias de comércio, seu impacto no meio envolvente (nomeadamente qualidade de vida de moradores) e perda de capacidade de manutenção de negócios locais mais tradicionais; resultando, portanto, numa completa desregulamentação do licenciamento de atividades económicas nas áreas urbanas”. O documento recorda que as circunstâncias alteraram-se significativamente desde o lançamento da Licenciamento Zero, que “teve como desígnio fundamental desburocratizar o processo de licenciamento de atividades comerciais e simplificar os seus procedimentos”.
Assim, “importa reconhecer as dinâmicas atuais em termos de economia, fluxos migratórios e atividade turística e as consequentes mudanças significativas que tal acarreta, particularmente nas áreas urbanas, e a importância de garantir a diversidade e o ordenamento das atividades económicas”, pode ler-se ainda no documento, que mereceu o apoiou da maioria dos deputados municipais. Para o Movimento “Rui Moreira: Aqui há Porto” não existem dúvidas: é imprescindível que os municípios passem a ter a capacidade de regularem as alterações de atividade, assegurando a diversidade das atividades económicas.
O Governo deve, ainda, garantir às Câmaras Municipais a possibilidade de regular a concessão, monitorização e revogação das licenças de atividade económica, garantindo assim um controlo efetivo. A recomendação, que segue agora para o Governo, solicita a ampliação da capacidade reguladora dos municípios para abranger não apenas o comércio, restauração e hotelaria, mas também as novas atividades turísticas e a logística urbana. “A logística urbana está em sobrecarga. Novas questões exigem novas respostas”, salientou Raul Almeida, do grupo municipal “Rui Moreira: Aqui Há Porto”.
Por último, a Assembleia Municipal do Porto considera que o Governo deve investir “na capacitação dos mecanismos de fiscalização, especialmente da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) e ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)”.
