A recomendação da Senhora Provedora da Justiça (ver em anexo), Prof.ª Maria Lúcia Amaral, de maio de 2018, é muito objetiva: “apenas os partidos políticos – e já não as candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores – estão isentos do IVA na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a respetiva mensagem política ou identidade própria, e nas transações de bens e serviços em iniciativas para angariação de fundos”.

“Este estado de coisas representa para as candidaturas de grupos de cidadãos um significativo agravamento com os bens e serviços utilizados na realização da campanha eleitoral”, considera a Provedora, sublinhando que a atual situação fere o princípio da igualdade de oportunidades e tratamento das diversas candidaturas nas campanhas eleitorais.

O mesmo já vinha dizendo o ex-Provedor da Justiça, Prof. Alfredo de Sousa, por inúmeras vezes, pelo menos desde 2010 (ver em anexo pareceres de 2010, 2011 e 2013).

E, ao contrário do que PS e PSD vieram a público dizer, recordamos que, em 2017, a Autoridade Tributária (AT) devolveu 400 mil euros de IVA aos partidos políticos. Nesse mesmo ano, o Partido Socialista exigiu a devolução de “milhões de euros” do IVA nas campanhas eleitorais ao Fisco, tendo inclusive avançado com sete ações judiciais contra a AT, conhecidas que eram as enormes dificuldades financeiras do PS, num passivo acumulado que, em 2015, aproximava-se dos 22 milhões de euros!

Aliás, desde que foi aprovada a nova formulação da Lei de Financiamento dos Partidos, em janeiro de 2018, com os votos favoráveis de dois terços da Assembleia da República, a discriminação negativa relativamente aos Grupos de Cidadãos Eleitores adensou-se ainda mais! Segundo a redação atualmente em vigor, os partidos políticos podem pedir ao fisco a devolução do IVA para a “totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua [dos partidos] atividade”.

Esta é apenas uma das injustiças produzidas pela Lei de Financiamento dos Partidos, mas há outras. A nova lei permitiu a prescrição de multas aplicadas aos partidos no valor de centenas de milhares de euros, além de multas de igual ordem cujo pagamento seria exigido a responsáveis partidários. Multas essas resultantes de ilegalidades e irregularidades relacionadas com as contas das campanhas eleitorais.

Para se ter uma ideia mais clara, em 2015 o Tribunal Constitucional aplicou um total de coimas aos partidos políticos superior a 222 mil euros, e o PSD foi castigado com a coima mais elevada, no valor de 48 mil euros (em 2009, teria de pagar, por irregularidades nas candidaturas em que participou, mais de 115 mil euros, mas em cúmulo jurídico ficou em 48 mil euros)!

Há quatro anos, o Grupo de Cidadãos Eleitores – Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido 2017 viu as suas contas serem auditadas “sem irregularidades”. O mesmo não sucedeu com o PSD, que viu a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos denunciar uma série de irregularidades, incumprimentos e violações nas contas de campanha, nomeadamente no que diz respeito a “despesas de campanha não liquidadas”; “despesas apresentadas como divergentes dos valores de mercado”; “deficiências no processo de prestação de contas – despesas imputadas por um partido da coligação”; “deficiências no suporte documental de despesas”, entre outras.

Exercício de suborçamentação acusa falta de transparência

Em 2013, o PS Porto orçamentou 299 mil euros e gastou 411 mil euros. O PSD orçamentou 350 mil euros e gastou 441 mil euros.

Em 2013, este Movimento Independente, responsável pela eleição de Rui Moreira, orçamentou 250 mil euros e gastou 254 mil euros.

Em 2017, o PS orçamentou 360 mil euros e gastou 424 mil euros. O PSD orçamentou 350 mil euros e gastou 348 mil euros.

Já o Movimento Independente, há quatro anos, orçamentou 281 mil euros e gastou 303 mil euros.

Agora em sede de orçamento de 2021 o PSD orçamentou 200 mil euros (o que é espantoso, considerando o histórico). Já o PS orçamentou 167 mil euros, outro valor que causa espanto face ao histórico, e o Grupo de Cidadãos Eleitores “Aqui Há Porto” orçamentou 316 mil euros.

Alguém acredita nos valores apresentados em orçamento pelo PS e PSD?

O PSD tem há semanas a cidade inundada de outdoors de vários formatos e feitios, sendo que uma grande maioria já mudou de imagem? E o PS que, entretanto, também já inundou a cidade com outdoors vai agora gastar metade do que gastou há quatro anos? Sabemos que estes materiais estão entre os mais dispendiosos de qualquer campanha eleitoral.

Estamos perante um claro exercício de suborçamentação do PS e PSD.

Nesta campanha de 2021, todos os Partidos Políticos estimam gastar 31 milhões de euros. Comparativamente, todos os candidatos independentes do país estimam gastar 2,6 milhões de euros.

Quando os resultados reais de despesas forem publicados, cá estaremos para demonstrar e evidenciar – perante factos reais – que, tal como em 2013 e 2017, seremos claramente a candidatura com menores custos.