Rui Moreira enfrentou ontem a oposição na Assembleia Municipal para dizer aos deputados que é uma vergonha para a cidade que o tema da habitação seja usado para fins eleitorais e que não haja um reconhecimento daquilo que é um capital da cidade que investiu 85 milhões de euros em reabilitação dos bairros sociais para proporcional melhor habitação aos mais desprotegidos. Além de mais de 5 milhões para apoiar a renda de mais de duas mil famílias em quatro anos.
A moção apresentada pelo grupo independente foi aprovada, sem votos contra, reivindicando do Estado que invista em parceria com a autarquia na construção das casas que a Câmara já projectou e que serão postas no mercado a renda acessível. Rui Moreira recomenda ao Estado acompanhe os investimentos municipais na mesma medida da autarquia, ou seja, com 50% do custo de projectos como o de Lordelo, já anunciado.
PSD, PAN e BE apoiaram esta iniciativa de recomendar ao Governo que, tal como fez no passado em programas como o PER e Prohabita, comparticipe na construção municipal. CDU e PS abstiveram-se. O BE, que tinha pedido a marcação da Assembleia, viu todas as suas propostas rejeitadas.
PORTO APRESENTA ÍNDICES DE HABITAÇÃO SOCIAL AO MELHOR NÍVEL EUROPEU DEPOIS DE TER INVESTIDO 85 MILHÕES NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS
Incompreensível foi a posição do PS que, depois de, no Governo, ter sido responsável pela criação da nova geração de políticas de habitação, apareceu na Assembleia Municipal do Porto sem qualquer proposta sobre o tema (foi o único partido a mostrar-se ausente de ideias na sessão) e depois se abstenha no pedido para que o mesmo estado invista no problema da habitação no Porto.
O movimento independente apresentou ainda os números que fazem do Porto um exemplo nacional, com mais de 13% de habitação social, onde os inquilinos pagam, em média, 60 euros por mês de renda, mas reivindicou que o Estado Central volte a assumir responsabilidades, depois de anos em que “não colocou um tijolo”. Leia a recomendação aprovada pela Assembleia Municipal por proposta do grupo de Rui Moreira:
RECOMENDAÇÃO
“Pelo investimento do Estado em projectos públicos municipais de habitação a renda acessível.”
O Porto é uma das cidades portuguesas com maior percentagem de habitantes a viver em habitação social, com cerca de 13% do seu edificado dedicado à habitação municipal com renda apoiada. Em média, os inquilinos municipais pagam menos de 60 euros pela sua habitação.
Este tipo de resposta existente no Porto compara com os melhores exemplos a nível europeu e contrasta com a média nacional de 2%, mais do que dobrando os objectivos enunciados pelo Governo para 2024, que é de 5%.
O Município do Porto é reconhecido como sendo um dos que mais investe per-capita e em termos absolutos em sistemas de habitação públicos e o que mais tem investido na reabilitação do seu parque habitacional. De 2014 a 2018, o orçamento municipal dedicou à reabilitação de habitação social perto de 85 milhões de euros.
Além de situações pontuais e numa lógica de substituição, entende-se que não existe margem para fazer crescer de forma substancial o número de fogos e o apoio a famílias através do modelo de habitação social que está instituído e que coloca o Porto no patamar atrás referido.
Ainda assim, nos últimos cinco anos, o Município do Porto adoptou outras formas, mais ágeis e alternativas de apoio social à habitação de famílias que, tendo caído numa situação de incapacidade financeira mais ou menos temporária, e que tenham contratos de arrendamento ou estejam vinculados a contratos de crédito à habitação, não tenham ainda conseguido aceder à habitação social. Tais apoios passaram sobretudo pelo programa “Porto Solidário”, lançado no anterior mandato presidido por Rui Moreira e que sustenta até 75% do valor das mensalidades. Neste sistema foram apoiadas, de 2014 a 2019, 2.400 famílias, num investimento global superior a 5 milhões de euros.
Contudo, e tendo em conta que estão identificadas na cidade outro tipo de carências habitacionais que resultam da incapacidade das famílias das classes média e média-baixa em acederem em condições de sustentabilidade ao mercado do arrendamento ou adquirir habitação através de crédito bancário, o Município do Porto lançou recentemente vários programas de construção de habitação a renda acessível na cidade.
Estes novos programas, sustentados na legislação apelidada pelo Governo de Portugal como “nova geração de políticas de habitação”, sustentam-se em vários modelos, inteiramente públicos ou publico/privados, consoante a sua viabilidade económica.
A “nova geração de políticas de habitação”, constituída por um conjunto alargado de diplomas legais, que recentemente foram aprovados, sustenta-se fundamentalmente no princípio do incentivo fiscal aos promotores, mas não prevê investimento público, além do municipal, capaz de impulsionar a construção e a reabilitação de forma decisiva, quer para influenciar negativamente o preço da habitação e do arrendamento fora do sistema apoiado quer para disponibilizar um número de fogos suficiente que mitigue o problema da carência habitacional identificada.
Há cerca de 30 anos, o País investiu fortemente no sector da habitação, quer através da bonificação dos juros bancários, que beneficiou maioritariamente a classe média, quer através do programa PER, que então visava a irradicação de barracas ou casas abarracadas, programa que em pouco mais de uma década atingiu praticamente o pleno os seus objectivos. O programa PER implicou um forte comprometimento das autarquias e alavancou os seus investimentos no sector da habitação municipal, através de financiamento a fundo perdido directamente proveniente do Orçamento de Estado.
O Estado foi, pois, nessa altura, decisivo nessa parceria com os Municípios para erradicar um dos problemas mais graves relacionados com a habitação.
Aos PER seguiram-se vários outros programas que, em maior ou menor percentagem, continuaram a ajudar as autarquias no desígnio comum da disponibilização de habitação a preços sociais.
Actualmente, a “nova geração de políticas de habitação” não prevê qualquer financiamento a fundo perdido para que, de novo em parceria com as autarquias, possam ser financiados, projectos de construção pública a renda acessível, como o que o Município do Porto projecta para Lordelo e já anunciou.
Não nos referimos aqui a projectos em parcerias envolvendo privados, como os que a Câmara do Porto já anunciou para os terrenos do antigo Quartel de Monte Pedral ou do Monte da Bela, onde a equação económica sugere, com vantagens, o envolvimento de investimento privado para financiar um sistema que garante preços controlados ao público.
Assim, reunida a 11 de Setembro de 2019, em sessão extraordinária, a Assembleia Municipal do Porto delibera recomendar ao Governo de Portugal:
- que dote a nova geração de políticas de habitação dos instrumentos legais e financeiros que lhe permitam alavancar de forma efectiva os investimentos que os municípios estejam disponíveis para fazer em projectos de renda acessível, em percentagem que não deverá ser inferior aos 50%.